Na Lei Orçamentária Anual constam todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.

Os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada serão consignados separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.