Questão 1043642

1043642 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

Provas:

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.

inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.

constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.

inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.

ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança, respeitados os limites legais.

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