Uma obra será considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada.

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que tenha sido procedida a vistoria pela Diretoria de Fiscalização e expedida a carta de habitação.

Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria competente, num prazo máximo de 60 dias.

Solicitada a vistoria e verificado que a obra foi executada conforme projeto aprovado, a Prefeitura fornecerá a carta de habite-se em duas vias, num prazo máximo de 20 dias a contar da data em que foi protocolado o requerimento.

Se o prédio se localizar com frente para uma via pavimentada, o passeio fronteiro deverá, também, estar pavimentado para a obtenção do habite-se, de acordo com as normas que regulam a matéria.