A Portaria n.º 648/2006, do Ministério da Saúde, traz os princípios gerais e os fundamentos da Política Nacional de Atenção Básica. Segundo essa portaria, as atribuições específicas dos enfermeiros no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) incluem
solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos.
