3328808
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
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Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: