o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei .

o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas sócio-educativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao idoso em conflito com a lei.

o conjunto ordenado de princípios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindose nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adulto em conflito com a lei.

o conjunto ordenado de regras que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.