Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) .
O enunciado acima corresponde ao principio constitucional da administração pública da:
Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) .
O enunciado acima corresponde ao principio constitucional da administração pública da:
