Questão 2236172

2236172 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

No que tange à despesa de pessoal, a Lei de responsabilidade Fiscal determina que

o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

em até 03(três) quadrimestres, tal gasto deverá retomar seu limite máximo.

a apuração considera, apenas, o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à Receita corrente líquida.

os limites são fixados somente para todo o nível de governo, nunca para cada esfera de governo.

os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de inativos e pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público com pessoal.

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