Magna Concursos
3192350 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itá-SC
Provas:

Considerando-se a organização do Estado, conforme delineada na Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ____________, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante ____________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

 

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