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Respondida
721346
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-GO
Provas:
Técnico de Controle Externo
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Organização do Estado
Organização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Dispõe a Constituição da República sobre o Distrito Federal que
A
lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
B
é vedada sua divisão em Municípios.
C
será regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por três quintos da Câmara Legislativa.
D
terá competência legislativa idêntica à dos Estados.
E
a eleição de seu Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores Municipais, para mandato de igual duração.
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