Questão 2301687

2301687 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.

O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.

Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.

A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

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