Questão 933209

933209 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.

É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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