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Respondida
1971208
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Panambi-RS
Provas:
Fiscal Sanitário
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ANVISA
Lei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:
A
Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.
B
Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
C
Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
D
Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
E
Emissão da Licença Sanitária.
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