Questão 1980107

1980107 Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

Provas:

Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

se considera ato infracional somente as condutas descritas no Código Penal.

são penalmente inimputáveis os menores de vinte anos, sujeitos às medidas previstas na referida lei.

é assegurado ao adolescente, necessitado ou não, assistência judiciária gratuita e integral.

para os efeitos da referida lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

o adolescente somente será privado de sua liberdade por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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