Questão 1004325

1004325 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
Provas ×

Santa Catarina-SCLei Complementar 313/2005: Código de Direitos e Deveres do Contribuinte

Para os efeitos da Lei Complementar nº 313/2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina, são contribuintes

as pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias.

os agentes da retenção dos tributos, os agentes do fisco, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.

apenas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador de determinado tributo.

as pessoas físicas ou jurídicas em situação específica de sujeição passiva tributária, excetuadas as de substituição e responsabilidade tributárias.

apenas as pessoas identificadas como tal nas leis que instituem o ICMS, o ITCMD, o IPVA, as taxas e as contribuições de melhoria no Estado de Santa Catarina.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta