Questão 2610331

2610331 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEF-MG

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Joana de Sousa adquire em uma licitação da Receita um videogame que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.

A base de cálculo do ICMS sobre tal operação, será

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto de importação.

Valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, o imposto sobre operações de câmbio e imposto sobre produtos industrializados.

Valor da operação.

Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

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