Tratando-se de mandato eletivo municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no cargo de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo passar a perceber o subsídio referente ao cargo de prefeito, não podendo optar pelo subsídio do cargo, emprego ou função que ocupava.

Investido no cargo de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, mesmo que haja compatibilidade de horário.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício tivesse.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor público estivesse em licença não remunerada.