Aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Define cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da União, das autarquias e das fundações públicas federais que devem ser cometidas a um servidor.

Considera servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.

Estatui que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros.

Institui as regras básicas de prestação de serviços gratuitos junto aos órgãos da Administração Pública Federal.