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Respondida
305163
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-SE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
Cabe recurso ordinário da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
A
versar sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais.
B
for contrária, em qualquer assunto, à expressa disposição de lei.
C
divergir, em qualquer assunto, da interpretação de outro Tribunal Regional Eleitoral.
D
for evidentemente contrária à prova dos autos, no que concerne a irregularidade na propaganda eleitoral.
E
não for unânime.
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