Questão 1081907

1081907 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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Técnico Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;

sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;

a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;

a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;

o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde comsecretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

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