Parte da doutrina defende que tanto a afetação quanto a desafetação de bem público é fato administrativo, sendo irrelevante a forma quando puder ser identificada a alteração da finalidade do bem.

A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não podem adquirir bens particulares por usucapião.

O uso privativo de bem público somente pode ser outorgado em relação a bens dominiais.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, porém o ocupante tem direito à retenção e indenização pelas benfeitorias e acessões que houver realizado no bem.