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101503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Maragogi-AL
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.
PORQUE
II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.
 

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