Magna Concursos
1323907 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
Provas:

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue o seguinte item.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

 

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