Todos os atos processuais são públicos, inclusive os que dizem respeito ao casamento, filiação, guarda de menores e alimentos.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatória a utilização do idioma nacional. Caso seja juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, necessariamente será acompanhado de versão em vernáculo, firmado por tradutor juramentado.

A sentença é um ato do juiz que põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

A citação é ato pelo qual se chama a juízo o interessado a fim de se defender, se assim o desejar.

Todas as folhas dos autos deverão ser numeradas e rubricadas pelo escrivão.