- Mato Grosso do Sul - MSLei 1.071/1990: Criação e Funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis Criminais
De acordo com o que determina a Lei n° 1.071/90 cabem embargos de declaração, contados da ciência do julgado, nos casos de ambiguidade, contradição, omissão ou dúvidas em sentença ou acórdão, no prazo de
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Analista Judiciário - Área Fim (Vespertino)
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