ser compatível com os planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano, e contemplar medidas destinadas a atender apenas aos núcleos urbanos formais já consolidados.

contemplar medidas destinadas a atender aos núcleos urbanos informais já consolidados e ser obrigatório para municípios que tenham uma população igual ou maior que 20 mil habitantes.

ser obrigatório para municípios que tenham uma população igual ou maior que 10 mil habitantes e ter sempre o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada a deslocamentos a pé e por bicicleta.

ter sempre o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada a deslocamentos a pé e por bicicleta, e ser obrigatório em áreas de interesse turístico, principalmente em cidades litorâneas afetadas pela mobilidade durante as férias.

ser facultativo em áreas de interesse turístico, com exceção de cidades litorâneas, em que deve ser obrigatório, e ser compatível com os planos de desenvolvimento urbano e, não necessariamente, com os planos diretores do município.