Questão 329961

329961 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação às competências administrativa e legislativa, em matéria de meio ambiente, na Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:

Dispor sobre a responsabilidade, por dano ao meio ambiente e a bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, é competência exclusiva da União.

A noção de poder público, expressa no artigo 225 da Constituição da República, refere-se somente à União e ao Distrito Federal.

A Constituição Federal excluiu da esfera dos Municípios a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

A Constituição atribui competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não é cabível, aos Estados, o aperfeiçoamento regional das normas gerais estabelecidas pela União.

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