exigir tributo não previsto neste Código / exigir tributo que não esteja previsto neste Código.

aumentar tributo sem que a lei o estabeleça / aumentar tributos sem que a lei os estabeleçam.

cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início deste Código ou de outra lei que os instituir ou aumentar / cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do início deste Código ou de outra lei que os institua ou aumente.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou / cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino / estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de quaisquer naturezas, em razão de sua procedência ou destino.