O servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças para capacitação terá o período de férias reduzido pela metade.

O servidor efetivo terá direito a trinta dias de férias por ano, que podem ser concedidas no prazo máximo de um ano e onze meses, conforme necessidade do serviço.

As férias do servidor efetivo regulamentares poderão ser gozadas em três períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias, de acordo com o interesse do serviço.

Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.