a portaria Normativa N° 1 do IPHAN, de 5 de julho de 2006 (dispõe sobre a elaboração do Plano Museológico dos museus do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e dá outras providências).

a Lei Federal Nº 3.924 de 16 de julho de 1961 (Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram, de acordo com o que estabelece o artigo 180 da Constituição Federal).

o Decreto-lei Federal Nº 25, de 30 de novembro de 1937 (Conceitua e organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional).

a Portaria N° 230 de 17 de dezembro de 2002 (Dispositivos para a compatibilização e obtenção de licenças ambientais em áreas de preservação arqueológica)