- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas
públicas, julgue o item a seguir.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.