A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Os gestores locais do sistema único de saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.