Utilize os preceitos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n. 123/06 e alterações) para responder a questão a seguir.

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa física.

II - que participe do capital de outra pessoa jurídica.

III - constituída sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

IV - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta: