Os uniformes das guardas municipais deverão ser padronizados e produzidos preferencialmente na cor azul.

É possível utilizar outros termos para denominar as guardas municipais, como por exemplo: guarda civil, guarda civil municipal ou guarda metropolitana.

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo, inclusive, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

As guardas municipais têm reconhecida sua representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.