Questão 213616

213616 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei nº 13.431/17,

no processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional da confiança do juiz.

à professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.

quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência e o direito a permanecer em silêncio.

a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da residência comum.

após ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.

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