Compete aos Municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 04 (quatro) anos, vedada a recondução.

O CNAS é composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

O CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada.