o pagamento de adicional de penosidade, assim como aqueles previstos para as condições de trabalho insalubres ou perigosas, depende de Laudo Técnico elaborado por profissional legalmente habilitado.

entre as disposições mais relevantes consta a proteção do trabalhador contra a adoção massiva de novas tecnologias pelas empresas, particularmente contra os riscos à segurança e saúde a elas associadas.

em face da não explicitação de atribuições na área para outros ministérios, além do Ministério do Trabalho e Emprego, cabe a este as principais ações na área de legislação e fiscalização das condições de trabalho.

o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é, conforme preceitua o inciso V do artigo 7.º do Capítulo II, proibido aos menores de 15 anos, excetuando-se a condição de aprendiz.

o recolhimento feito pelas empresas ao Ministério da Previdência e Assistência Social, a título de contribuição ao Seguro contra Acidentes do Trabalho – SAT, não exclui a responsabilidade prevista em caso de dolo ou culpa.