à pessoa física sócia de pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

aos municípios das respectivas localidades.

à pessoa jurídica, independentemente da demonstração de capacidade para seu desempenho.

à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.