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Respondida
1594808
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
NCE-UFRJ
Orgão:
INPI
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Lei de Responsabilidade Fiscal
O Anexo de Riscos Fiscais, previsto na Lei Complementar nº 101/00:
A
é elaborado após aprovação do projeto de lei orçamentária;
B
é o instrumento onde serão avaliados os passivos contingentes;
C
é elaborado quadrimestralmente acompanhando o Relatório da Gestão Fiscal;
D
deve integrar o Plano Plurianual;
E
é elaborado quando a tendência de arrecadação comprovar-se inferior ao orçamento total da receita.
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