Magna Concursos
981847 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF
Provas:
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

No campo da competência, a regra principal é garantir a punição do autor da infração penal no lugar onde ela se realizou e, desconhecendo-se a regra supletiva do lugar da residência ou do domicílio da vítima, sendo foro de eleição do querelado, nos crimes de ação penal de iniciativa privada.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

200 Questões