O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado somente às Secretarias Municipais.

O SUS estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde apenas na esfera do governo federal.

As atividades de apoio à assistência à saúde desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, não podem ter acesso de capital direto ou indireto de empresas ou de capitais estrangeiros.

O processo de planejamento e orçamento do SUS será realizado de forma descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde.

A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.