Questão 2405415

2405415 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.

Da edição de atos administrativos decorrem efeitos de ordem administrativa, excluindo-se efeitos de ordem jurídica e legislativa.

Excluem-se efeitos de ordem administrativa quanto à edição de atos administrativos, persistindo somente efeitos de ordem jurídica.

A edição de ato administrativo cabe aos membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando exercem atividades administrativas.

O ato administrativo impõe direitos e reconhece obrigações quando aprova leis e regulamentos que devem observar os princípios constitucionais.

O ato administrativo deve estar necessariamente vinculado ao fato administrativo que pretende regulamentar ou disciplinar.

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