ou estrangeiro investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Provas.

investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Títulos e portador de função gratificada.

investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.

investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, ou indicado para ocupar cargo de confiança.