O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para a propositura das ações de improbidade administrativa.

É possível o pedido de indisponibilidade de bens, desde que de forma incidental e a requerimento do Ministério Público.

Caso entenda ser a forma mais adequada à tramitação do feito, o magistrado poderá, em despacho simples, converter a ação de improbidade em ação civil pública.

Diante da possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por período não superior a noventa dias.