Magna Concursos
2930924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.
 

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