- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:
