O controle judicial não se aplica às leis orçamentárias, que são atos meramente políticos.

De acordo com orientação atual do Supremo Tribunal Federal, as normas orçamentárias submetem-se exclusivamente ao controle incidental de constitucionalidade, exceto os créditos suplementares, que podem ter seus pressupostos revistos no controle concentrado.

O Supremo Tribunal Federal reviu sua orientação tradicional e admite o controle judicial dos pressupostos constitucionais dos créditos extraordinários, que poderão ser abertos exclusivamente por meio de medida provisória.

A orientação atual do Supremo Tribunal Federal somente admite a abertura de crédito extraordinário nos casos de guerra, comoção externa e calamidade pública; outras despesas imprevistas demandam regular processo legislativo orçamentário e inclusão na lei anual.