Questão 568719

568719 Ano: 2014
Disciplina: Segurança Pública
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Guardas Municipais

De acordo com a Lei Complementar n.º 005/2013, apenas não compete ao Guarda Municipal:

Exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Prestar segurança parcial ao Prefeito Municipal no exercício de seu mandato e funções.

Promover a proteção e vigilância dos logradouros e bens públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna, coibindo danos e depredação do Patrimônio Público Municipal.

Promover apoio à execução dos serviços de fiscalização do Município, sempre que solicitado pela autoridade competente.

Promover a vigilância e proteção das áreas de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município.

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