Magna Concursos
2763446 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Provas:
Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.
Se um servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima for cedido para uma autarquia federal, ele perderá, conforme o disposto na Lei Complementar estadual n.º 054/2001, a condição de filiado do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
 

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