Questão 847613

847613 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Licitações

É obrigação do Poder Público, através de seus administradores, contratar obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações com pessoa física ou jurídica:

Observada a idoneidade do fornecedor, mediante consulta aos seus antecedentes processuais.

Mediante simples procedimento de consulta a órgãos de defesa do consumidor, visando o interesse público e o melhor preço.

Mediante convite enviado às pessoas que já tiverem efetuado outras obras para a Administração, visando o interesse público e o melhor preço.

Necessariamente mediante procedimento judicial, com a citação de todos os interessados no certame.

Necessariamente mediante prévia licitação, excetuadas as hipóteses previstas em lei.

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